POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS – FLEETER
1. OBJETIVO DESSA POLÍTICA
A privacidade e a proteção de dados pessoais são prioridades
essenciais para nós. Assim sendo, todas as informações tratadas no âmbito
da plataforma do Fleeter são processadas com segurança, transparência,
responsabilidade e estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O Fleeter é uma plataforma especializada em soluções tecnológicas
para gestão inteligente de frotas, oferecendo recursos destinados à
otimização de processos, redução de custos operacionais e promoção da
segurança operacional.
Em nossos canais — incluindo plataforma web, aplicativo mobile, as
áreas de suporte, os painéis operacionais e demais funcionalidades—
determinados dados pessoais devem ser fornecidos para possibilitar a
autenticação de usuários, o funcionamento adequado dos serviços, a
execução contratual, o suporte técnico e a garantia de integridade e
segurança das operações.
Esta Política tem por nalidade proporcionar transparência quanto às
práticas de tratamento de dados adotadas pelo Fleeter, incluindo a coleta,
utilização, armazenamento, compartilhamento, eliminação e anonimização de
informações pessoais tratadas no contexto da prestação dos serviços
contratados.
O objetivo desta Política é assegurar que o titular dos dados pessoais
tratados no âmbito do Fleeter tenha plena compreensão, autonomia e
segurança quanto às operações de tratamento realizadas, incluindo
• as categorias de dados pessoais tratadas pela plataforma;
• as nalidades especícas associadas a cada tipo de tratamento;
• as bases legais aplicáveis, conforme previsto na LGPD;
• as hipóteses de compartilhamento de dados com terceiros,
prestadores de serviço ou autoridades públicas;
• as medidas de segurança, governança e controles técnicos
implementados;
• os prazos de retenção e critérios de eliminação ou anonimização
de dados;
• os direitos previstos na legislação e os meios disponíveis para
seu exercício;
• as responsabilidades do Fleeter e da empresa contratante no
contexto do tratamento de dados pessoais.
A proteção de dados pessoais integra o compromisso institucional do
Fleeter com Governança, responsabilidade e conformidade legal. Por esse
motivo, são adotados controles internos, medidas de segurança, processos
operacionais e mecanismos de gestão alinhados às melhores práticas do
mercado, garantindo que o tratamento ocorra de forma ética, proporcional e
compatível com os riscos envolvidos
Para facilitar a compreensão das disposições aqui apresentadas, esta
Política inicia-se com um quadro-resumo de seus principais pontos, seguido
da descrição detalhada das operações de tratamento realizadas pelo Fleeter.
2. DEFINIÇÕES1
Para ns de interpretação desta Política, aplicam-se as denições
constantes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), complementadas pelos conceitos abaixo, utilizados no âmbito das
operações realizadas pelo Fleeter:
Termo
Denição
1
Importante esclarecer que todas as denições estão de acordo com o art. 5º da Lei nº
13.709/2018.
Dados Pessoais
Informações relacionadas a pessoa
natural identicada ou identicável,
incluindo nome, CPF, e-mail, telefone,
dados de localização vinculados a um
indivíduo e demais elementos que
permitam sua identicação direta ou
indireta.
Dados Pessoais Sensíveis
Informações que revelam origem racial
ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, liação sindical, dados de
saúde, genéticos, biométricos ou
relativos à vida sexual.
Não são objeto de coleta pelo Fleeter,
salvo quando enviados pelo cliente, sob
sua exclusiva responsabilidade.
Dados Operacionais
Informações relacionadas ao uso da
frota e da plataforma, como checklists,
inspeções, eventos operacionais,
abastecimentos, manutenção, multas,
jornadas e registros associados à
operação.
Dados de Telemetria
Informações coletadas por dispositivos
embarcados ou sensores, como
localização GPS, velocidade, rota,
padrões de direção, aceleração,
frenagem, horas de ignição e
desempenho técnico do veículo.
Consideram-se pessoais quando
associados a um motorista identicável.
Dados de Acesso e Navegação
Endereço IP, data e hora do acesso, tipo
de dispositivo, navegador, sistema
operacional, identicadores de sessão,
cookies e outros metadados coletados
automaticamente para operação,
segurança e autenticação.
Tratamento de Dados Pessoais
Qualquer operação realizada com
dados pessoais, como coleta, produção,
recepção, classicação, utilização,
acesso, reprodução, processamento,
armazenamento, eliminação, avaliação,
controle, comunicação, transferência ou
extração.
Controlador
Pessoa física ou jurídica responsável
pelas decisões relativas ao tratamento
de dados pessoais.
O Fleeter atua majoritariamente como
Controlador ao fornecer sua
plataforma.
Operador
Pessoa física ou jurídica que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome
do Controlador.
Inclui parceiros tecnológicos e
prestadores que apoiam a operação do
Fleeter.
Encarregado (DPO)
Pessoa indicada pelo Controlador para
atuar como canal de comunicação entre
o Fleeter, os titulares de dados e a
ANPD, nos termos do Art. 41 da LGPD.
Usuário
Pessoa natural autorizada a acessar e
utilizar a plataforma, podendo ser
motorista, gestor de frota, técnico,
administrador ou representante da
Empresa Contratante.
Cliente Contratante
Pessoa jurídica que contrata a
plataforma Fleeter e autoriza o cadastro
de seus usuários, podendo ser
Controladora conjunta quanto a
determinados tratamentos.
Titular dos Dados
Pessoa natural a quem se referem os
dados pessoais tratados pelo Fleeter,
independentemente de sua relação
com a plataforma.
Consentimento
Manifestação livre, informada e
inequívoca pela qual o titular concorda
com o tratamento de seus dados
pessoais para uma nalidade
determinada.
Cookies e Tecnologias Semelhantes
Arquivos, identicadores e ferramentas
tecnológicas armazenadas no
dispositivo do usuário para ns de
navegação, autenticação, segurança,
personalização ou análise de
desempenho.
Anonimização
Processo pelo qual o dado perde a
possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo, considerando
meios técnicos razoáveis disponíveis no
momento.
Relatório de Impacto à Proteção de
Dados (DPIA)
Documento que descreve operações de
tratamento que possam gerar riscos,
avaliando medidas e salvaguardas
adotadas para mitigação, conforme
previsto na LGPD.
Segurança da Informação
Conjunto de Políticas e controles
adotados pelo Fleeter para garantir a
condencialidade, integridade e
disponibilidade das informações
tratadas.
Incidente de Segurança
Evento adverso que comprometa ou
possa comprometer dados pessoais,
como acesso indevido, perda,
vazamento, alteração ou destruição de
informações.
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS
O Fleeter realiza o tratamento de diferentes categorias de dados
pessoais, essenciais para a autenticação de usuários, o funcionamento das
funcionalidades da plataforma, a gestão da frota, o cumprimento das
obrigações contratuais e o atendimento às exigências legais aplicáveis.
É importante esclarecer que o papel do Fleeter no tratamento
desses dados pode variar entre Controlador e Operador, conforme o
contexto da operação e o serviço contratado.
Quando os dados pessoais são fornecidos diretamente pelo titular
ao Fleeter — por exemplo, no cadastro de usuário, em interações com o
suporte ou em comunicações espontâneas — o Fleeter atua como
Controlador, denindo as nalidades e os meios do tratamento e garantindo
que ele ocorra dentro dos limites previstos nesta Política e na LGPD.
Já quando os dados são fornecidos pela Empresa Contratante, tais
como informações de motoristas, colaboradores ou demais usuários
cadastrados para ns de utilização da plataforma, o Fleeter atua como
Operador, realizando o tratamento em nome e por instrução documentada
da Empresa Controladora, observando rigorosamente as nalidades
determinadas por ela e as disposições legais aplicáveis.
As categorias de dados pessoais tratadas incluem, mas não se limitam
às descritas a seguir. Para ns de transparência, essas categorias estão
organizadas conforme o tipo de dado, sua natureza, a forma de obtenção e
o contexto especíco de uso dentro da plataforma.
3.1. Dados Pessoais Cadastrais:
Dado Pessoal
Exemplos
Origem
Finalidade Geral
Identicação
Nome completo,
CPF, RG, data de
nascimento.
Informados pela
empresa
contratante ou
pelo próprio
usuário.
Identicação,
autenticação e
vinculação do
usuário à
operações de
frota.
Dados de contato
e-mail e telefone
corporativo ou
pessoal.
Informados pela
empresa
contratante ou
pelo próprio
usuário.
Comunicação
operacional,
suporte, avisos de
segurança
Dados de
habilitação
Número da CNH,
categoria,
validade, órgão
emissor.
Informados pela
empresa
contratante ou
pelo próprio
usuário.
Vericação de
elegibilidade para
contratação,
cumprimento de
requisitos legais e
segurança da
operação.
Dados funcionais
Empresa, cargo,
matrícula interna,
unidade
operacional.
Fornecidos pelo
cliente contratante
ou pelo próprio
usuário.
Gerenciamento de
pers de acesso e
permissões.
Foto
Imagem facial, foto
do documento.
Fornecidos pelo
cliente contratante
ou pelo próprio
usuário.
Vericação de
identidade,
prevenção a
fraudes e
autenticação.
Dados de
pagamento
Dados
tokenizados do
cartão, histórico
de cobrança,
dados bancários
quando
necessário.
Fornecidos pelo
cliente
contratante.
Processamento de
pagamentos,
faturamento e
prevenção a
fraudes.
3.2. Dados Pessoais de Acesso e Identicação Eletrônica:
Dado Coletado
Exemplos
Forma de Coleta
Finalidade Geral
Endereço IP
IPv4, IPv6
Coleta automática
Segurança,
prevenção de
fraudes, logs de
acesso.
Identicadores
de dispositivo
Modelo, sistema
operacional,
versão do app
Coleta automática
Compatibilidade
técnica e análise
de desempenho.
Dados de sessão
Tokens, cookies,
identicadores
Coleta automática
Autenticação,
manutenção de
sessão,
integridade da
conta.
Dados de
geolocalização
aproximada
Localização geral
do veículo.
Coleta automática
Segurança de
acesso, prevenção
de uso indevido.
3.3. Dados Operacionais da Frota:
São informações relacionadas aos processos de gestão de frota, que
podem constituir dados pessoais quando vinculadas a motoristas
identicáveis.
Categoria
Exemplos
Origem
Finalidade Geral
Checklists e
inspeções
Avaliação de itens,
fotos, ocorrências.
Input do usuário.
Registro
operacional e
segurança da
frota.
Eventos e
histórico
Acidentes, avarias,
noticações
internas.
Fornecidos pelo
cliente contratante
ou pelo Gestor.
Gestão
operacional e
auditoria.
Informações de
uso
Jornada de
condução,
horários,
atribuição de
veículo.
Fornecidos pelo
cliente contratante
ou obtidos via
sistema.
Cumprimento
contratual,
análises
operacionais.
Anexos
Fotos,
documentos,
relatórios.
Fornecidos pelo
cliente contratante
ou pelo próprio
usuário.
Evidências de
Operação.
3.4. Dados Pessoais Coletados pelo Módulo de Telemetria (contratado
separadamente):
Dado Coletado
Exemplos
Vínculo com
Dado Pessoal
Origem
Dados de
localização
GPS em tempo
real, rota
percorrida.
Se associado a um
motorista ou
veículo
identicado.
Dispositivo de
telemetria.
Dados de
comportamento
Velocidade,
aceleração,
frenagem, curvas.
Identicável
indiretamente via
veículo/usuário.
Dispositivo de
telemetria.
Dados de
operação
Ignição, horas de
funcionamento,
alertas.
Relacionável ao
condutor.
Dispositivo de
telemetria.
Dados técnicos
Falhas,
diagnóstico do
veículo.
Operacional.
Dispositivo de
telemetria.
Esses dados estão aqui mencionados pois, quando vinculados a
condutor identicado, esses dados passam a ser considerados dados
pessoais, conforme dispõe a LGPD.
3.5. Dados Necessários para Cumprimento de Obrigações Legais:
Dado Coletado
Exemplos
Base Legal
Logs de acesso
IP, data, hora.
Marco Civil da
Internet (Lei nº
12.965/2014)
Dados para
auditorias
Registros
Operacionais.
Obrigações
contratuais e
legais.
Dados de
incidentes
Registros
Técnicos.
Art. 48 da LGPD.
4. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais tratados pelo Fleeter são utilizados de forma
estritamente necessária para viabilizar a prestação dos serviços contratados,
garantir o funcionamento adequado da plataforma e assegurar conformidade
com obrigações legais aplicáveis, sempre em observância aos princípios
previstos no art. 6º da LGPD, especialmente os de nalidade, adequação,
necessidade, transparência e segurança.
O tratamento de dados pessoais pelo Fleeter é fundamentado nas
hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, incluindo: a) o consentimento
(inciso I); b) o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II); c)
a execução de contrato (inciso V); d) o exercício regular de direitos (inciso
VI), e) o legítimo interesse (inciso IX) e f) a proteção ao crédito (inciso X),
conforme a natureza da atividade desempenhada.
Os dados pessoais poderão ser utilizados para as seguintes
nalidades:
4.1. Identicação, Cadastro e Autenticação (Art. 7º, V):
• Registrar usuários, motoristas e gestores de frota na plataforma;
• Vincular usuários aos veículos e uxos operacionais da empresa
contratante;
• Permitir o acesso seguro ao Fleeter e aos módulos contratados
(Gestão de Frotas e Telemetria);
• Validar permissões, credenciais e níveis de acesso.
4.2. Execução das Funcionalidades do Fleeter (Art. 7º, V):
• Operacionalizar checklists, inspeções, análises e registros
inseridos pelos usuários;
• Processar informações, fotos, dados operacionais e eventos
gerados durante o uso;
• Registrar históricos, ocorrências e evidências para ns de
auditoria, rastreabilidade e gestão;
• Viabilizar o uso da inteligência articial (IA) conversacional para
análise dos dados coletados nos checklists, conforme previsto
no módulo contratado.
4.3. Operação do Módulo de Telemetria (quando contratado – Art. 7º, V e
IX):
A telemetria é contratada separadamente, mas já possui nalidade
prevista nesta Política para garantir transparência e alinhamento com a LGPD.
Os dados poderão ser utilizados para:
• Realizar o rastreamento em tempo real dos veículos;
• Processar informações sobre localização, rota, velocidade,
direção e eventos de condução, tais como aceleração brusca,
curvas bruscas, frenagem e velocidade acima do ideal;
• Identicar comportamentos de risco, apoiar políticas de
segurança viária;
• Emitir alertas operacionais, como entrada/saída de cercas
virtuais e bateria baixa;
• Gerar relatórios de viagens, desempenho, eciência e pers de
uso.
4.4. Gestão de Frota e Apoio à Operação da Empresa Cliente (Art. 7º, V e
IX):
• Organizar e consolidar informações sobre veículos, motoristas e
rotinas operacionais;
• Gerar relatórios técnicos, dashboards, métricas e indicadores
essenciais para a operação;
• Apoiar decisões administrativas, operacionais e estratégicas da
empresa contratante.
4.5. Segurança, Monitoramento e Prevenção a Fraudes (Art. 7º, II e IX):
• Analisar logs de acesso e atividades para prevenção de uso indevido;
• Mitigar riscos e detectar comportamentos suspeitos;
• Proteger a integridade das contas e dos dados armazenados;
• Identicar e tratar incidentes de segurança, registrando informações
para investigação e comunicação às partes envolvidas.
4.6. Suporte ao Usuário e Relacionamento (Art. 7º, V e IX):
• Responder solicitações, chamados e demandas técnicas;
• Registrar histórico de atendimento e anexos enviados para solução de
problemas;
• Enviar noticações de funcionamento, alertas operacionais e
mensagens de caráter administrativo.
4.7. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias (Art. 7º, II e VI):
• Registrar e armazenar logs de acesso, conforme exigido pelo Marco
Civil da Internet;
• Disponibilizar informações para autoridades competentes quando
legalmente requerido;
• Manter documentação e registros necessários ao exercício regular de
direitos, scalização e eventuais processos administrativos ou judiciais.
4.8. Comunicação Institucional (Art. 7º, V e IX):
• Enviar comunicações operacionais, informativos, atualizações sobre o
uso do sistema e noticações necessárias à prestação do serviço;
• Informar sobre novas funções, mudanças críticas, manutenção
programada e avisos que impactem o uso da plataforma.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados pelo Fleeter poderão ser compartilhados
com terceiros sempre que isso for necessário para viabilizar a execução dos
serviços contratados, para garantir o funcionamento da plataforma ou para
atender a obrigações legais aplicáveis. O compartilhamento é realizado de
forma restrita, proporcional e em conformidade com os princípios previstos
no art. 6º da LGPD, assegurando que cada terceiro tenha acesso apenas ao
estritamente necessário para cumprir a nalidade designada.
No contexto da gestão de frotas, os dados relativos aos motoristas e
demais usuários vinculados à operação — incluindo informações de
identicação, registros operacionais, eventos de uso do veículo, horários e,
quando contratado, dados de localização e telemetria — poderão ser
compartilhados diretamente com a empresa contratante, responsável pela
frota e empregadora ou tomadora dos serviços desses prossionais.
Esse compartilhamento é indispensável para possibilitar o uso dos
módulos contratados, cumprir rotinas operacionais e permitir que a empresa
exerça suas responsabilidades legais, administrativas e de segurança
operacional.
O Fleeter também poderá compartilhar dados pessoais com:
• Prestadores de serviços e parceiros tecnológicos
necessários para a operação da plataforma, como provedores
de infraestrutura em nuvem, empresas responsáveis pela
telemetria, mecanismos de autenticação, suporte técnico e
processamento de dados;
• Parceiros comerciais, quando houver integração, colaboração
técnica ou funcionalidade que dependa de sistemas externos,
observada eventual autorização da empresa contratante
quando aplicável;
• Autoridades públicas, órgãos reguladores ou entidades
judiciais, sempre que necessário para responder a processos
judiciais ou administrativos, cumprir determinações legais ou
atender solicitações formalmente fundamentadas;
• Empresas responsáveis por cobrança, auditoria ou proteção
ao crédito, quando necessário para cumprimento contratual ou
regular exercício de direitos.
Em todos os casos, os terceiros com os quais o Fleeter compartilha
dados pessoais estarão sujeitos a obrigações de condencialidade, controles
de segurança e deveres de proteção, nos termos da LGPD e das condições
contratuais rmadas. O compartilhamento é monitorado e realizado de forma
a preservar a integridade, a privacidade e a segurança dos dados tratados.
O Fleeter não vende, comercializa ou disponibiliza dados pessoais para
ns alheios às nalidades previstas nesta Política, nem realiza
compartilhamento para ns publicitários, salvo se expressamente autorizado
pela empresa contratante ou quando houver base legal especíca que
legitime essa operação.
Ainda, para viabilizar a prestação de serviços do Fleeter e garantir a
operação adequada da plataforma, pode ser necessário realizar
transferências internacionais de dados pessoais, especialmente quando
utilizadas infraestruturas tecnológicas fornecidas por parceiros cujo
tratamento ou armazenamento ocorra em datacenters localizados fora do
Brasil.
Tais cenários podem incluir:
• utilização de serviços de computação em nuvem que mantêm
servidores distribuídos globalmente;
• processamento de dados por parceiros técnicos, responsáveis por
funcionalidades essenciais, como telemetria, autenticação,
monitoramento, inteligência articial ou sistemas de comunicação;
• operações de backup, redundância, espelhamento ou alta
disponibilidade de dados, típicas de ambientes cloud;
• eventuais integrações internacionais utilizadas por clientes com
operações multinacionais.
Quando essas transferências forem necessárias, o Fleeter observará
rigorosamente as disposições dos arts. 33 a 36 da LGPD, garantindo que:
• o país de destino possua nível de proteção de dados adequado ou
equivalente ao exigido no Brasil;
• sejam adotadas cláusulas contratuais especícas, salvaguardas
organizacionais e medidas de segurança da informação compatíveis
com padrões internacionais;
• os terceiros envolvidos tratem os dados apenas conforme instruções
documentadas e nalidade contratual;
• as transferências ocorram de forma segura, autenticada e monitorada.
Além disso, os dados pessoais poderão ser armazenados em
infraestruturas em nuvem cujo servidor se encontre fora do território nacional,
o que não altera o compromisso do Fleeter com a segurança, integridade e
condencialidade das informações tratadas.
O Fleeter assegura que não ocorrerá transferência internacional para
nalidades incompatíveis com esta Política, nem para propósitos de
comercialização ou utilização inadequada dos dados pessoais.
6. ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
PESSOAIS
O Fleeter adota práticas estruturadas de armazenamento e retenção
de dados pessoais, observando os princípios da necessidade, adequação,
prevenção, segurança e responsabilização previstos no art. 6º da LGPD, bem
como as disposições especícas dos arts. 15 e 16 da referia lei, que
determinam que dados pessoais devem ser eliminados após o término do
tratamento, salvo hipóteses legais de conservação.
Os dados pessoais tratados pelo Fleeter são armazenados em
ambientes seguros, protegidos por controles técnicos e administrativos
adequados, incluindo:
• criptograa em trânsito e em repouso;
• controles de acesso baseados em pers e necessidade;
• segregação de ambientes;
• mecanismos de alta disponibilidade e continuidade;
• monitoramento contínuo e registro de logs.
O Fleeter utiliza infraestrutura em nuvem fornecida por parceiros que
oferecem padrões internacionais de segurança, podendo o armazenamento
ocorrer em servidores situados no Brasil ou no exterior, conforme detalhado
no tópico 5.
Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário ao
cumprimento das nalidades informadas nesta Política ou conforme exigido
por lei, contrato ou norma regulatória.
Como regra:
• Dados cadastrais e operacionais são mantidos enquanto perdurar a
relação contratual entre o Fleeter e a empresa contratante;
• Dados de telemetria e registros de operação permanecem
armazenados por prazos denidos contratualmente com a empresa
cliente, respeitando obrigações legais;
• Logs de acesso são armazenados por, no mínimo, 6 meses,
conforme determina o Marco Civil da Internet;
• Dados relacionados a incidentes de segurança, auditorias ou litígios
poderão ser conservados pelo período necessário ao exercício
regular de direitos (Art. 7º, VI) ou cumprimento de obrigações legais
(Art. 7º, II).
Encerradas as nalidades de tratamento, e inexistindo base legal que
justique a conservação, os dados pessoais serão:
• eliminados de forma segura,
ou
• anonimizados, impossibilitando a identicação do titular, conforme
denição do Art. 5º, XI da LGPD.
A eliminação será executada seguindo procedimentos técnicos de
descarte seguro, garantindo que os dados não possam ser recuperados ou
utilizados de maneira indevida.
IMPORTANTE: em algumas situações, mesmo após o término da relação
contratual, o Fleeter poderá manter dados pessoais quando necessário
para:
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (Art. 7º, II);
• auditorias obrigatórias;
• defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (Art.
7º, VI);
• prevenção a fraudes ou segurança da informação.
Nesses casos, a retenção será limitada ao estritamente necessário
para cumprir a obrigação correspondente.
Nos módulos de gestão de frota e telemetria, parte dos prazos de
retenção poderá ser denida pela própria empresa cliente, que é
corresponsável pelo tratamento dos dados no contexto empresarial. O
Fleeter seguirá os períodos acordados contratualmente, desde que não
contrariem a LGPD.
7. ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
PESSOAIS
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, todo titular de dados pessoais
possui direitos relacionados ao tratamento realizado pelo Fleeter, garantindo
que o titular mantenha controle sobre suas informações.
O Fleeter adotará medidas apropriadas para atender solicitações de
titulares de forma clara, segura e dentro dos prazos legais, observando
sempre as particularidades do tratamento realizado em nome da Empresa
Contratante.
Os direitos assegurados são os seguintes:
• Conrmação da existência de tratamento (art. 18, I);
• Acesso aos dados compartilhados (art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
(art. 18, III);
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
2
(art., 18, IV);
• Portabilidade dos dados (art. 18, V);
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
3
(art. 18, VI);
• Informação sobre o compartilhamento de dados (art. 18, VII);
• Informação sobre a possibilidade de não consentir (art. 18, VII);
• Revogação do consentimento (art. 18, IX);
• Revisão de Decisões Automatizadas (art. 20).
Nos módulos de Gestão de Frota e Telemetria, parte dos dados
tratados pelo Fleeter são fornecidos e controlados pela empresa contratante,
que é a controladora direta desses dados no contexto da relação de trabalho
ou prestação de serviços do motorista.
Assim, o exercício de determinados direitos pode exigir:
• validação prévia da empresa contratante,
• instruções especícas do Controlador,
• ou encaminhamento direto do titular à empresa responsável
pelos dados.
2
Atenção: Quando o tratamento for realizado em nome da empresa contratante, certas
solicitações poderão depender de aprovação ou instrução da própria contratante, que atua
como Controladora dos dados no contexto da frota.
3
O Fleeter utiliza consentimento apenas para tratamentos não essenciais. As
funcionalidades principais são fundamentadas em execução contratual e legítimo interesse
Nesses casos, o Fleeter prestará todo apoio necessário para garantir
o atendimento adequado da solicitação.
O titular poderá exercer seus direitos mediante solicitação direcionada
ao seguinte e-mail:
As solicitações serão analisadas caso a caso, e o Fleeter poderá
solicitar informações adicionais para vericar a identidade do solicitante e
garantir segurança no atendimento.
8. ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
PESSOAIS
No contexto da utilização do Fleeter, a Empresa Contratante é, em
grande parte dos tratamentos, a Controladora dos dados pessoais dos
motoristas, colaboradores, representantes e demais usuários que utiliza ou
cadastra na plataforma, nos termos dos arts. 5º, VI; 7º; 37; e 42 da LGPD.
Como Controladora, a Empresa Contratante é responsável pelas
decisões relativas ao tratamento desses dados e pela denição das
nalidades e meios essenciais da operação de gestão de frota.
O Fleeter atua como Operador em várias atividades (executando o
tratamento em nome da empresa), podendo atuar como Controlador apenas
em situações especícas e previamente detalhadas nesta Política.
É responsabilidade da Empresa Contratante:
• informar os titulares sobre o uso da plataforma Fleeter,
descrevendo nalidades, dados tratados e obrigações;
• fornecer avisos, políticas internas ou outros documentos
necessários para transparência, conforme exigido pelo art. 9º da
LGPD;
• assegurar que motoristas e colaboradores compreendam como
seus dados serão coletados e utilizados pela empresa.
Além disso, a Empresa Contratante deverá:
• garantir a veracidade, exatidão e atualização dos dados
pessoais inseridos no Fleeter;
• assegurar que não sejam cadastrados dados excessivos,
sensíveis ou irrelevantes sem base legal;
• excluir ou solicitar exclusão de usuários que não façam mais
parte de sua operação;
• controlar a criação, alteração e revogação de acessos de seus
usuários;
• denir pers e permissões conforme funções e
responsabilidades internas;
• assegurar que credenciais não sejam compartilhadas ou
utilizadas de modo indevido;
• responder por atos praticados por seus usuários dentro da
plataforma;
• comunicar ao Fleeter qualquer incidente de segurança
relacionado à operação ou aos usuários cadastrados.
O Fleeter atuará como Operador, prestando apoio técnico necessário
e respondendo solicitudes quando aplicável.
A Empresa Contratante poderá ser responsabilizada, na qualidade de
Controladora dos dados pessoais tratados por meio do Fleeter, por eventuais
tratamentos irregulares realizados por seus usuários, pela inserção ou
utilização de dados pessoais em desconformidade com a legislação aplicável,
pelo emprego inadequado de informações operacionais — incluindo dados
de telemetria e geolocalização —, bem como por falhas internas de
segurança, governança ou gestão de acessos que resultem em incidentes
envolvendo dados pessoais.
A responsabilidade também poderá abranger instruções ilegais,
abusivas ou incompatíveis com a LGPD fornecidas ao Fleeter durante a
execução das atividades de tratamento, nos termos dos arts. 42 a 45 da
referida lei.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
O Fleeter reserva-se o direito de atualizar ou modicar esta Política a
qualquer momento, sempre que houver alterações relevantes nas práticas de
tratamento, na legislação aplicável ou na estrutura de seus serviços.
Quaisquer mudanças signicativas serão comunicadas por meio dos canais
ociais da empresa, e a versão atualizada entrará em vigor a partir de sua
publicação, salvo disposição em contrário.
O uso contínuo da plataforma após a divulgação de nova versão desta
Política indica ciência e concordância com seus termos. Caso o titular ou a
Empresa Contratante não concorde com as alterações, poderá solicitar
esclarecimentos.
Em caso de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, solicitação
de direitos previstos na LGPD, comunicações referentes à privacidade ou
reporte de incidentes, o titular poderá contatar o Fleeter por meio do e-mail:
Com estas disposições, o Fleeter rearma seu compromisso com a
privacidade, a segurança e a proteção dos dados pessoais tratados no
âmbito de seus serviços.
Esta Política foi atualizada em 04/12/2025.
